AREsp 2819007 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
2. 2 Ausência de comprovação de dissenso pretoriano/precedentes que demonstrem divergência
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos de mérito, sem comprovar dissenso pretoriano ou indicar precedentes contemporâneos ou posteriores que, por confronto analítico, demonstrassem divergência com os entendimentos invocados pelo Tribunal a quo; por isso, aplicaram-se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e a súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Sem condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem
• Intimem-se