AREsp 2770613 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes razões genéricas; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, procedeu-se ao não conhecimento...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Competência do tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes razões genéricas; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, procedeu-se ao não conhecimento do agravo e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 10% nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% do valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis