AREsp 2825870 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: RENI INES KAPP HEIN; Recorrido: Tribunal Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RENI INES KAPP HEIN

Agravante

Tribunal Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem sem usurpação do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.