AREsp 2809978 - DECISAO

AREsp 2809978 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, inclusive a aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrando que o precedente não se aplicaria ou que a jurisprudência do STJ não estaria pacificada; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CAF Brasil Industria e Comercio SA; Agravante: Construcciones y Auxiliar De Ferrocarriles SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ofensa Ao Art. 489, §1º E Art. 1.022 Do CPC, Juros Moratórios E Retenção Do Imposto De Renda
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ofensa Ao Art. 489, §1º E Art. 1.022 Do CPC Juros Moratórios E Retenção Do Imposto De Renda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAF Brasil Industria e Comercio SA

Agravante

Construcciones y Auxiliar De Ferrocarriles SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial pelo Tribunal a quo
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para negar seguimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, inclusive a aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrando que o precedente não se aplicaria ou que a jurisprudência do STJ não estaria pacificada; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se