AREsp 2808599 - DECISAO

AREsp 2808599 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao teor da Súmula 5/STJ, o agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.

Parties
Agravante: Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à reanálise de termos contratuais e ao exame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao teor da Súmula 5/STJ, o agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.