AREsp 2801419 - DECISAO

AREsp 2801419 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação das súmulas 13 do STJ e 282 e 356 do STF, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 13 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 7 e 13 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência das súmulas 282 e 356 do STF como fundamento de inadmissibilidade e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação das súmulas 13 do STJ e 282 e 356 do STF, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).