AREsp 2786334 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Ausência de comprovação dos requisitos para reconhecimento de dissídio jurisprudencial como causa de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, os quais demonstraram ausência de comprovação dos requisitos para reconhecimento do dissídio jurisprudencial; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).