AREsp 2819595 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Parties
- Agravante: Câmara Municipal de Fartura
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Câmara Municipal de Fartura
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Insuficiência da reprodução dos argumentos do recurso obstado para fins de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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