AREsp 2811663 - DECISAO

AREsp 2811663 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais, fundamentando que a quitação realizada por terceiro não-proprietário não exonerou a agravante do dever de ressarcir a seguradora; a reforma da decisão demandaria revolvimento de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: TOL - ONDINA LOCAÇÃO DE VE "CULOS DE TRANSPORTES LTDA; Apelada: Seguradora apelada; Segurada: Rejane Freitas; Condutor/terceiro: Murilo Eduardo Ybanes Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; agravo não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Probatória (súmula 7/stj), Sub Rogação Do Segurador, Quitação Por Terceiro, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguro Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Probatória (súmula 7/stj) Sub Rogação Do Segurador Quitação Por Terceiro Honorários Advocatícios

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Parties

TOL - ONDINA LOCAÇÃO DE VE "CULOS DE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Seguradora apelada

Apelada

Rejane Freitas

Segurada

Murilo Eduardo Ybanes Nascimento

Condutor/terceiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 Validade de quitação efetuada por terceiro não-proprietário
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais, fundamentando que a quitação realizada por terceiro não-proprietário não exonerou a agravante do dever de ressarcir a seguradora; a reforma da decisão demandaria revolvimento de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; agravo não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).