AREsp 2685543 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência...

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Parties
Agravante: SERGIO AGUIAR DE PAULA; Agravante: ROSANA BOLSON DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Cobertura Securitária
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Danos Morais +1 more

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Parties

SERGIO AGUIAR DE PAULA

Agravante

ROSANA BOLSON DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Cabimento do recurso especial para exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da preclusão quanto à impugnação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.