AREsp 2117300 - DECISAO

AREsp 2117300 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; a jurisprudência do STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice, ônus do qual a parte não se desincumbiu, impondo-se, assim, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cobertura De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; a jurisprudência do STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice, ônus do qual a parte não se desincumbiu, impondo-se, assim, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.