AREsp 2604416 - DECISAO

AREsp 2604416 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais, especificamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a análise da controvérsia e autoriza a inadmissão do recurso especial, nos termos...

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Parties
Agravante: ANTONIO LIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ANTONIO LIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais, especificamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a análise da controvérsia e autoriza a inadmissão do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial