AREsp 2574404 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Aquanex Comercial LTDA. em face da seguinte decisão: Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por AQUANEX COMERCIAL LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 833, IV e X, do CPC), Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC) e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Afirma que, contrariamente ao que entendido pela decisão agravada, houve impugnação aos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual foi indevido o não conhecimento do agravo em recurso especial. Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Tem razão a recorrente quando afirma que houve a impugnação aos fundamentos da decisão presidencial de fls. 194/197 (e-STJ). É o que se colhe das razões do agravo, a partir da fl. 205 (e-STJ), razão pela qual merece conhecimento o mencionado recurso, o qual passa a ser examinado. Cuida-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora decorrente do bloqueio de ativos financeiros Rejeição - Fundamentação suficiente - Ausência de ilegalidade. Imóvel penhorado que não atinge o valor do crédito exequendo. Execução processada no interesse do credor. Impenhorabilidade afastada - Regra prevista no art. 833, IV do CPC/2015 tendente à proteção de verbas salariais percebidas pelos empregados, para fim de garantir a mínima subsistência. Montante depositado em conta corrente de titularidade da executada, qualificada esta como empregadora. Inaplicabilidade da restrição estabelecida pelo art. 835, X do CPC/2015. Executada pessoa jurídica - Proteção dirigida às pessoas físicas, com o objetivo de preservar as pequenas reservas de economias familiares. Jurisprudência deste Tribunal. Decisão mantida - Recurso desprovido. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 489, § 1º, e 833, IV e X, do Código de Processo Civil, associada a dissídio jurisprudencial, sob os argumentos de que o acórdão local carece de fundamentação idônea e que verbas de natureza salarial são impenhoráveis, bem como as quantias de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. No que toca à impenhorabilidade de verba salarial, o argumento é incompreensível, porquanto a recorrente é pessoa jurídica e empregadora, de modo que, ou não se trata da verba salarial ou pretende a defesa de interesse de terceiro. Leia-se o excerto: "Num segundo plano, consoante já mencionado na decisão de indeferimento da antecipação da tutela recursal, não prospera a alegação de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do CPC de 2015, posto que os ativos financeiros atingidos pelo bloqueio pertenciam à recorrente (executada) e estavam depositados em conta corrente de sua própria titularidade. E, qualificada ela como empregadora, não é aplicável a regra protetiva das verbas salariais percebidas pelos empregados, estatuída para o fim de salvaguardar a mínima subsistência" (e-STJ, fl. 111). Inequívoca, pois, a incidência do verbete n. 284 da Súmula desta Casa. A alegação, outrossim, de impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos também não encontra pálio na jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que a norma protetiva tem como alvo a pessoa natural. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, CPC. PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não alcança, em regra, as pessoas jurídicas. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.542.527/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Invencível, pois, a atração do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. Em face do exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e, porém, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA