AREsp 2803872 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 07 e 83 do STJ), limitando-se à revaloração de provas e não indicando precedentes que afastassem a Súmula 83, o que configura violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Intercorrente
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 07 do STJ em caso de reexame de prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Obrigação de impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 07 e 83 do STJ), limitando-se à revaloração de provas e não indicando precedentes que afastassem a Súmula 83, o que configura violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.