AREsp 2843695 - DECISAO

AREsp 2843695 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ indicadas na decisão de não admissão do recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF, 356/STF, 211/STJ e 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados na instância

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ indicadas na decisão de não admissão do recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).