AREsp 2849339 - DECISAO
O recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do Recurso Especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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