AREsp 2783561 - DECISAO

AREsp 2783561 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/15); além disso, não demonstrou que a solução da controvérsia independia do reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ), e, quanto à Súmula 83/STJ, não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que justificassem a reforma.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/15)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/15); além disso, não demonstrou que a solução da controvérsia independia do reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ), e, quanto à Súmula 83/STJ, não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que justificassem a reforma.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.