AREsp 2849046 - DECISAO

AREsp 2849046 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por essas razões, o recurso não foi conhecido, com decisão aplicada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO SIMAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos Dos Arts. 1.029, §1º CPC E 255 Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Requisitos Dos Arts. 1.029, §1º CPC E 255 Do RISTJ

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Parties

REGINALDO SIMAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por essas razões, o recurso não foi conhecido, com decisão aplicada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, no caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais