AREsp 2847840 - DECISAO

AREsp 2847840 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), tendo a agravante apresentado alegação genérica sobre a Súmula 7 e omitido comentário sobre a Súmula 83; aplica-se a Súmula 182 perante a ausência de impugnação específica; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigação de demonstrar, com argumentos específicos, que não há necessidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), tendo a agravante apresentado alegação genérica sobre a Súmula 7 e omitido comentário sobre a Súmula 83; aplica-se a Súmula 182 perante a ausência de impugnação específica; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça