AREsp 2844971 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.