AREsp 2821982 - DECISAO

AREsp 2821982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos indicados na decisão agravada (aplicação das Súmulas 282/STF e 13/STJ), ônus exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 13/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Ônus da dialeticidade e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos indicados na decisão agravada (aplicação das Súmulas 282/STF e 13/STJ), ônus exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.