REsp 2197789 - DECISAO

REsp 2197789 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (interposição Direta No Stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Conhecimento De Recursos, Interposição De Recurso
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Conhecimento De Recursos Interposição De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (interposição Direta No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça sem prévio encaminhamento à Presidência do Tribunal a quo (incidência do art. 1.029, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.