AREsp 2848354 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FAGNER JONAS ALVES ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
FAGNER JONAS ALVES ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
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