AREsp 2797236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não se sustentou: o Tribunal de origem fundamentou que a matéria era predominantemente de direito, a dilação probatória era desnecessária e a indeferição de nova prova coube ao juiz como destinatário da prova;...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc), Seguro Habitacional, Benfeitorias, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc) Seguro Habitacional Benfeitorias +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 369 do CPC por cerceamento de defesa pela não produção de perícia contábil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não se sustentou: o Tribunal de origem fundamentou que a matéria era predominantemente de direito, a dilação probatória era desnecessária e a indeferição de nova prova coube ao juiz como destinatário da prova; modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)