AREsp 2332799 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e das previsões do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: JADENILSON MACHADO DOS SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

JADENILSON MACHADO DOS SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e das previsões do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ; manteve-se também como fundamento a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita