AREsp 2848612 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANESIO GONCALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANESIO GONCALVES LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigação de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.