AREsp 2825373 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices sumulares e demais fundamentos que impediram a admissão do recurso especial;...

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Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade de óbices sumulares (Súmulas 7/STJ e 284/STF) ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices sumulares e demais fundamentos que impediram a admissão do recurso especial; consequentemente, não se conheceu do agravo e não se majoraram honorários com base no art.85, §11, do CPC dado o contexto processual informado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.