AREsp 2810441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do recurso (alegada violação de súmulas) é inadmissível para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque a questão não foi devidamente objeto de exame pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ).

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Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 518 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Declaração, Aplicação Da Tabela Anexa Da Lei 11.945/2009, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 518 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/1974 e da tabela anexa da Lei n. 11.945/2009 no cálculo da indenização do DPVAT
  2. 2 Alegada violação das Súmulas nº 474 e 544 do STJ
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em suposta afronta a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do recurso (alegada violação de súmulas) é inadmissível para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque a questão não foi devidamente objeto de exame pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.