AREsp 2845360 - DECISAO

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Porquanto o recurso indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, concluindo-se pela inadmissibilidade do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DE SOUSA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Precedentes

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Parties

ANTONIO MARCOS DE SOUSA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, concluindo-se pela inadmissibilidade do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.