AREsp 2776650 - DECISAO

AREsp 2776650 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.