AREsp 2821189 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE ESTREITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade, Acréscimos Salariais (biênio/quinqüênio), Prescrição
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ESTREITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356 do STF)
- 2 Alegada violação do art. 8º do CPC relativa à legalidade e retroatividade de acréscimo salarial
- 3 Competência legislativa para criação de acréscimos salariais (art.37, X, CF/88)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.
- Publique-se.
Full Case Text
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