AREsp 2638971 - DECISAO

AREsp 2638971 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar como teria ocorrido violação ao art. 1.022 do CPC; ante a falta de impugnação pertinente aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, especialmente diante da constatação pelo Tribunal de origem de que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e de que as alegações sobre o art. 124, I, da Lei 8.213/91 eram genéricas e sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 124, I, Da Lei Nº 8.213/91
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Artigo 1.022 Do CPC Artigo 124, I, Da Lei Nº 8.213/91

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar como teria ocorrido violação ao art. 1.022 do CPC; ante a falta de impugnação pertinente aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, especialmente diante da constatação pelo Tribunal de origem de que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e de que as alegações sobre o art. 124, I, da Lei 8.213/91 eram genéricas e sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.