AREsp 2820346 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, sendo necessário cumprir os requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e arts. mencionados).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, sendo necessário cumprir os requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e arts. mencionados).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.