AREsp 2536766 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem (anulação da homologação dos cálculos por falta de certeza e liquidez e pela ausência de informes oficiais), seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA NAPPI CARVALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Execução De Título Judicial, Homologação De Cálculos, Informes Da Administração Pública, Princípio Da Cooperação E Boa Fé Objetiva
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Execução De Título Judicial Homologação De Cálculos Informes Da Administração Pública Princípio Da Cooperação E Boa Fé Objetiva

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Parties

SANDRA MARIA NAPPI CARVALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Nulidade da homologação de cálculos por ausência de certeza e liquidez
  3. 3 Obrigatoriedade de obtenção de informes oficiais da Administração Pública nos termos do art. 524 do CPC para a execução de diferenças entre cargos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem (anulação da homologação dos cálculos por falta de certeza e liquidez e pela ausência de informes oficiais), seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.