AREsp 2860098 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados, aplicação da Súmula n. 284/STF e entendimento jurisprudencial do STJ; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCA SILVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCA SILVEIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados, aplicação da Súmula n. 284/STF e entendimento jurisprudencial do STJ; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...