AREsp 2778102 - DECISAO

AREsp 2778102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280 do STF, fundamento utilizado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, violando o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada conforme o CPC/2015 e as regras regimentais do STJ; por conseguinte, o agravo é não conhecido e, caso haja honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10%, nos termos do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Precedentes E Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência desse diploma
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 280 do STF como fundamento para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 280 do STF, fundamento utilizado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, violando o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada conforme o CPC/2015 e as regras regimentais do STJ; por conseguinte, o agravo é não conhecido e, caso haja honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10%, nos termos do decisum.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015