AREsp 2858204 - DECISAO

AREsp 2858204 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicação da Súmula 284/STF e, por consequência, não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: DARILO DOS SANTOS MELO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação De Recursos

Case Brief

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Parties

DARILO DOS SANTOS MELO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade/ não conhecimento do recurso especial por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicação da Súmula 284/STF e, por consequência, não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.