AREsp 2857186 - DECISAO

AREsp 2857186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, reconheceu que a recorrente foi responsável pela negativa de cobertura, e as questões suscitadas configuram mero inconformismo ou demandariam reexame de prova, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (recusa De Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Matéria Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Civil/obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Matéria Probatória (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante/recorrente

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (recusa De Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  2. 2 Alegada ilegitimidade passiva/ausência de solidariedade (art. 485, VI, CPC/2015; art. 265 do CC/02)
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, reconheceu que a recorrente foi responsável pela negativa de cobertura, e as questões suscitadas configuram mero inconformismo ou demandariam reexame de prova, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015