AREsp 2738050 - DECISAO

AREsp 2738050 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que declarou a incidência da Súmula 7/STJ e a consequente impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial em razão da falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão, não atendendo assim aos requisitos de admissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ANGERISTA GOMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Não Admissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANGERISTA GOMES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e suas consequências para exame de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão como obstáculo ao confronto jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que declarou a incidência da Súmula 7/STJ e a consequente impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial em razão da falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão, não atendendo assim aos requisitos de admissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).