REsp 2198171 - DECISAO

Por faltar na peça recursal a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, procede-se à sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MARIA NUNES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA NUNES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...