AREsp 2807377 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório relatado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento das alegadas violações federais.

Parties
Agravada: Agravada; Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Certidão De Dívida Ativa, ISSQN, Cláusula Take or Pay, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prova Pericial Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

Agravada

Agravada

Município

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias suscitadas impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de perícia para desconstituição da Certidão de Dívida Ativa é questão de prova e fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório relatado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento das alegadas violações federais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.