AREsp 2605573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica Dos Fundamentos), Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica Dos Fundamentos) Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno