AREsp 2860043 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a alegação de dissídio prejudicado), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Exigência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.