AREsp 2858094 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unificada (dispositivo único), exige-se impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante, caso conste fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unificada (dispositivo único), exige-se impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante, caso conste fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça