AREsp 2820408 - DECISAO

AREsp 2820408 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art.1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência da Corte Especial que exige impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Recursos Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade declarada por ausência de afronta ao art.1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art.1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência da Corte Especial que exige impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.