AREsp 2589702 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e expôs fundamentos claros, e as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, havendo ainda aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SAMUEL ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame Do Acervo Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAMUEL ARAUJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 373, II, 489, § 1º, 1.013 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de enfrentar os embargos de declaração (omissão)
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e expôs fundamentos claros, e as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, havendo ainda aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.