AREsp 2748569 - DECISAO

AREsp 2748569 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 —, incide a regra de exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e no Enunciado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 —, incide a regra de exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.