AREsp 2437625 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e qualquer modificação do acórdão quanto à necessidade de emenda da petição inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: HELOISA CRUZ DE ALVARENGA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Agravada)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda Da Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva, Súmula N. 7/stj, Sucessão Processual/espólio
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Emenda Da Petição Inicial Ilegitimidade Passiva Súmula N. 7/stj Sucessão Processual/espólio

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Parties

HELOISA CRUZ DE ALVARENGA GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º do CPC (sucessão pelo espólio)
  3. 3 Violação dos arts. 485, incisos IV e V, e § 3º do CPC (extinção por ilegitimidade passiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e qualquer modificação do acórdão quanto à necessidade de emenda da petição inicial exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.