AREsp 2800768 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação...

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Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ para não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento regimental o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.