AREsp 2771668 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou que o entendimento consolidado pela Súmula 83/STJ não se aplica ao caso, motivo pelo qual, por analogia à Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão de recurso especial
- 3 Cabimento de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou que o entendimento consolidado pela Súmula 83/STJ não se aplica ao caso, motivo pelo qual, por analogia à Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Publique-se.
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